Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 368455/2019

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-24730-50.2017.5.24.0046

PROCESSO Nº TST-AIRR-24730-50.2017.5.24.0046

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
BP/rt  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 
Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-24730-50.2017.5.24.0046, em que é Agravante LUCIANO BISPO DOS SANTOS e Agravado RIO CORRENTE AGRICOLA S.A.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.
Procura-se, no Agravo, demonstrar o atendimento aos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.
Contraminuta e contrarrazões a fls. 591/600. 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento.
No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais, conforme disposto no art. 896 da CLT.
O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, sob os seguintes fundamentos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional
Alegação(ões):
- violação ao art. 832 da CLT;
- violação ao art. 489, IV, CPC;
- violação ao art. 93, IX, CF/88.
Sustenta, em síntese, que: a) não foram apreciados os exames médicos e laudos médicos apresentados; b) não houve manifestação sobre a ausência de emissão de CAT.
Pleiteia a reforma do julgado.
Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 489 do CPC/2015 ou ao art. 93, IX, da CF/1988, na forma da Súmula 459 do TST.
Com efeito, os artigos acima mencionados determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 371 do Código de Processo Civil.
Da análise dos acórdãos proferidos, verifica-se que as questões suscitadas foram satisfatoriamente analisadas pela Turma, deles constando as razões que levaram o órgão julgador a concluir que não houve alteração contratual lesiva acerca do CAT, o acórdão pontuou: ‘a ausência de emissão da CAT não é suficiente para comprovar o evento tampouco responsabilizar a empregadora por qualquer tipo de indenização’.
O acórdão também concluiu que o acidente não foi comprovado, nos seguintes termos: ‘Nesse quadro, e com o devido respeito, entendo não comprovado o fato constitutivo do direito pretendido, não podendo o empregador ser responsabilizado por qualquer tipo de indenização.’
Em verdade, a embargante almeja com a apreciação dos exames médicos e laudos médicos uma reanálise de provas.
Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão.
Necessário esclarecer que o dever do juízo cinge-se a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há cogitar em nulidade processual.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista"  (fls. 574/575).

Verifica-se que no Agravo de Instrumento não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado.
No que tange à suscitada nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, constata-se que o Tribunal Regional expendeu fundamentação em relação a todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, consignando in verbis:

"Em primeiro lugar, a ausência de emissão da CAT não é suficiente para comprovar o evento tampouco responsabilizar a empregadora por qualquer tipo de indenização" (fls. 530).

"Nesse quadro, e com o devido respeito, entendo não comprovado o fato constitutivo do direito pretendido, não podendo o empregador ser responsabilizado por qualquer tipo de indenização" (fls. 531).

Assim, o Tribunal Regional, mediante a decisão recorrida, apresentou solução para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da recorrente, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos indicados.
Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 17/12/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.